Neste artigo, você vai entender como funciona a adesão entre diferentes entes federativos no Sistema de Registro de Preços (SRP), quais são os requisitos legais aplicáveis e como essa estratégia pode contribuir para maior eficiência, economicidade e segurança jurídica nas contratações públicas municipais.

Afinal, um órgão municipal pode aderir a ata federal?

Sim. A adesão de um órgão municipal a uma Ata de Registro de Preços gerenciada por órgão federal é juridicamente possível, desde que observados os requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021 e no regulamento aplicável ao SRP (Decreto Federal nº 11.462/2023).

Essa possibilidade, aliás, encontra-se prevista de forma expressa no inciso I do § 3º do artigo 86 da Lei nº 14.133/2021.

Essa modalidade, conhecida na prática administrativa como “carona”, permite que entes que não participaram da licitação original utilizem uma ata já registrada, desde que haja demonstração de vantajosidade e autorização formal.

Na prática, trata-se de um mecanismo que pode ampliar a eficiência das contratações públicas, reduzindo a necessidade de novas licitações para demandas já atendidas por soluções previamente licitadas.

O que diz a Lei 14.133 sobre a adesão entre entes federativos?

A Lei nº 14.133/2021 disciplina o Sistema de Registro de Preços e permite a utilização de atas por órgãos não participantes, desde que atendidos requisitos como:

• previsão expressa da possibilidade de adesão no edital de origem;
• demonstração de vantajosidade da contratação;
• compatibilidade entre o objeto da ata e a necessidade do órgão aderente;
• autorização do órgão gerenciador;
• concordância do fornecedor

A regulamentação do SRP pode estabelecer critérios adicionais, especialmente no âmbito federal, incluindo limites quantitativos e condições operacionais para adesão.

Importante: esses parâmetros podem variar conforme o regulamento aplicável e o ente federativo responsável pela ata.

Leia também: Por que tantos municípios estão aderindo às Atas de Registro de Preços do Atas do Governo?

Qual a diferença entre órgão gerenciador, participante e não participante?

Para compreender corretamente a adesão à ARP, é essencial identificar os papéis dentro do SRP:

Órgão Gerenciador

Responsável pela condução da licitação e gestão da ata. Define regras, preços registrados e autoriza eventuais adesões (artigo 6º, inciso XLVII da Lei nº 14.133/2021).

Órgão Participante

Aquele que integra o planejamento da licitação desde sua origem, com demanda prevista e incluída na ata (artigo 6º, inciso XLVIII da Lei nº 14.133/2021).

Órgão Não Participante (o “Carona”)

É o órgão que não participou da licitação original, mas solicita adesão à ata vigente, mediante justificativa técnica e autorização formal (artigo 6º, inciso XLIX da Lei nº 14.133/2021).

Quais são os requisitos para adesão à ata de registro de preços?

A adesão exige instrução processual formal, com documentação que comprove a legalidade, a vantajosidade e a necessidade da contratação.

Entre os principais elementos estão:

1.   Planejamento da contratação

• Estudo Técnico Preliminar (ETP), quando aplicável;
• pesquisa de preços de mercado;
• justificativa da necessidade da contratação;
• definição do objeto e quantitativos.

2.   Análise da Ata de Registro de Preços

• verificação da vigência da ARP;
• compatibilidade do objeto com a demanda do município;
• análise do edital e do termo de homologação da licitação original;
• conferência das condições

3.   Solicitação ao órgão gerenciador

• requerimento formal de adesão;
• análise e autorização expressa do órgão responsável pela ata.

4.   Anuência do fornecedor

• manifestação formal do fornecedor registrado;
• confirmação de manutenção das condições originalmente pactuadas.

5.   Formalização da contratação

• instrução completa do processo administrativo;
• assinatura do contrato ou instrumento equivalente;
• publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assegurando transparência.

Leia também: Como o sistema construtivo modular reduz o desperdício de água em obras públicas?

Riscos de uma adesão mal instruída

A adesão à ata de registro de preços, quando realizada sem a devida fundamentação técnica e jurídica, pode ser objeto de questionamento por órgãos de controle.

Entre os principais riscos estão:

• nulidade do contrato;
• questionamentos por tribunais de contas;
• responsabilização do gestor em caso de irregularidade;
• apontamentos por ausência de vantajosidade ou falhas de instrução processual.

A correta documentação do processo é fundamental para garantir segurança jurídica à administração pública.

Acelere as compras do seu município com a segurança do Atas do Governo

A adesão à Ata de Registro de Preços é uma ferramenta estratégica para tornar as contratações públicas mais ágeis, eficientes e previsíveis, desde que utilizada com planejamento e conformidade legal.

O Atas do Governo atua na estruturação de soluções para a administração pública, conectando demandas municipais a modelos de contratação já homologados e alinhados à legislação vigente.

Nosso portfólio apoia gestores na modernização da infraestrutura pública, com foco em eficiência, segurança jurídica e redução de burocracia.

Fale com nossa equipe e descubra como sua gestão pode ampliar resultados com mais agilidade e controle nas contratações públicas.