A Lei 14.133/21, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças nos processos de contratação pública no Brasil. Entre as principais mudanças está o credenciamento, um mecanismo que promete tornar as contratações mais ágeis, flexíveis e eficientes para a administração pública.

Neste conteúdo, o Atas do Governo explicará de forma clara o que é o credenciamento previsto na Lei 14.133/21, quais são suas regras, os requisitos para participar e os principais benefícios desse modelo para órgãos públicos e fornecedores. Boa leitura!

O que é o credenciamento na Lei 14.133/21?

O credenciamento é uma modalidade de contratação direta, regulamentada pelo artigo 79 da Lei 14.133/21. Ele permite que a administração pública habilite previamente

interessados a prestar determinado serviço ou fornecer produtos, sem a necessidade de disputa entre os credenciados.

Isso significa que, ao invés de uma licitação tradicional, o órgão público define previamente os critérios e condições para o credenciamento e qualquer fornecedor que atenda a esses requisitos pode ser habilitado para fornecer ao governo.

Requisitos e formas de credenciamento

Para que o credenciamento seja válido, é necessário preencher os requisitos necessários e apresentar documentação que comprove a capacidade técnica, financeira e jurídica. Além disso, o credenciamento se apresenta em três formas principais, sendo elas: paralelo e não excludente, com seleção a critério de terceiros e em mercados fluidos.

Credenciamento paralelo e não excludente

Permite que vários fornecedores sejam credenciados simultaneamente para atender uma mesma demanda.

Credenciamento com seleção a critério de terceiros

Nessa forma, os fornecedores são aprovados, mas a escolha do prestador fica nas mãos do usuário final, sendo comum em serviços onde a preferência do usuário faz diferença na qualidade percebida.

Credenciamento em mercados fluidos

É ideal para situações onde os preços dos serviços ou produtos variam frequentemente. Nele, a administração credencia múltiplos fornecedores e faz compras de acordo com os melhores preços do momento.

Quais áreas podem utilizar o credenciamento?

A Lei 14.133/2021 permite o credenciamento em diversas áreas, como saúde, combustíveis, educação, advocacia, entre outras, para a contratação de bens e serviços pela administração pública.

Lei 14.133/21 e Atas de Registro de Preços: Agilidade nas Contratações

Ao introduzir o credenciamento como uma alternativa simplificada para contratações públicas, a Lei 14.133/21 fortalece a agilidade e eficiência dos processos licitatórios.

Nesse contexto, a Atas do Governo se destaca ao fornecer uma plataforma que otimiza a utilização das Atas de Registro de Preços, alinhando-se à nova legislação, reduzindo a burocracia e agilizando o fornecimento de bens e serviços. Além disso, proporcionam à Administração Pública soluções mais rápidas e eficazes, permitindo um melhor atendimento às necessidades da sociedade com maior transparência e conformidade legal.

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