Você sabia que a Constituição Federal determina que os municípios destinem 25% de sua receita ao desenvolvimento da Educação Pública? Esse percentual obrigatório é essencial para garantir o funcionamento e o avanço da educação em todo Brasil, permitindo investimentos em infraestrutura, materiais pedagógicos, formação de professores e muito mais.

Essa verba representa um compromisso com o futuro, pois investir em educação pública é investir nas próximas gerações. Neste conteúdo, vamos entender por que essa aplicação é tão importante e como os gestores públicos podem utilizar esses recursos de forma estratégica e eficiente, transformando a realidade das escolas e fortalecendo o ensino público no seu município.

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Como a lei garante o investimento de 25% na Educação Pública

A verba de 25% para a Educação Pública é prevista no artigo 212 da Constituição Federal, que determina que os municípios apliquem um quarto de suas receitas de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Esses recursos vêm de tributos como IPTU, ISS, ITBI, além de repasses do FPM e do ICMS, e devem ser usados em ações que melhorem a qualidade da educação pública, como infraestrutura escolar, capacitação de professores, aquisição de materiais didáticos, transporte e alimentação escolar.

A aplicação dessa verba é acompanhada por órgãos de controle, como os Tribunais de Contas, e deve obedecer aos princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), que orientam o uso dos recursos públicos em ações voltadas ao acesso, permanência e qualidade do ensino.

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Os benefícios da boa aplicação de recursos na Educação Pública

Quando bem aplicada, a verba de 25% destinada à Educação Pública se transforma em um poderoso instrumento de desenvolvimento social. O uso correto desses recursos garante:

• Melhoria da infraestrutura escolar: construção, ampliação e reforma de escolas e creches, garantindo ambientes seguros, acessíveis e adequados para o aprendizado;
• Valorização dos profissionais da educação: investimentos em formação continuada, melhores condições de trabalho e remuneração justa;
• Ampliação do acesso à educação: criação de novas vagas e expansão da rede municipal de ensino, atendendo mais alunos em todas as etapas;

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• Fortalecimento do ensino e aprendizagem: aquisição de materiais pedagógicos inclusivos, recursos tecnológicos e mobiliários que melhoram a qualidade das aulas;
• Gestão eficiente e sustentável dos recursos públicos: aplicação estratégica que reduz desperdícios e assegura o uso responsável do orçamento educacional;
• Redução das desigualdades sociais e mais acessibilidade: escolas bem estruturadas e ensino de qualidade promovem oportunidades mais justas e inclusivas para todos os estudantes.

Como as Atas de Registro de Preços tornam as aquisições públicas mais ágeis e estratégicas

As Atas de Registro de Preços são uma ferramenta essencial para garantir que os recursos destinados à Educação Pública sejam aplicados de forma ágil, transparente e com resultados de qualidade. Por meio delas, os gestores podem realizar aquisições em cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) 

As atas também oferecem previsibilidade orçamentária, já que os preços e fornecedores são previamente registrados, evitando variações de custo e garantindo segurança jurídica nas compras públicas.

Dessa forma, é possível investir os 25% da educação de maneira mais estratégica, viabilizando desde a construção e reforma de escolas com o Sistema Construtivo Modular, até a compra de mobiliários, equipamentos de informática, kits escolares e uniformes.

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Conte com o Atas do Governo para investir com eficiência e segurança

Com o Atas do Governo é possível aplicar a verba da educação com qualidade, agilidade e total conformidade com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Nossas soluções garantem eficiência em cada etapa do processo, transformando recursos em resultados reais para o seu município.

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